| Projeto: |
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PL 17 22/02/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-17/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0017-2006 |
| Promovente: |
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Cláudio Prado |
| Ementa: |
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" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE AGREGADOS RECICLADOS ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇAO CIVIL, , EM OBRAS E SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COLETA / CONSTRUCAO / CONSTRUCAO CIVIL / DEMOLICAO / DESTINACAO / ENTULHO / MATERIAL DE CONSTRUCAO / MATERIAL RECICLADO / MATERIAL RECICLAVEL / MATERIAL USADO / ODM7 / PMSP / REAPROVEITAMENTO / RECICLAGEM / REFORMA / RESIDUOS SOLIDOS / REUTILIZACAO / SELECAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0734-2006
ver documento Urbs0318-2008
ver documento Finpl0017-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 31/01/2006 | Encaminhado em 21/03/2006 | | CCJ | Recebido em 21/03/2006 | Encaminhado em 03/07/2006 | | URB | Recebido em 03/07/2006 | Encaminhado em 18/04/2008 | | FIN | Recebido em 18/04/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 10/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 04/03/2009 | | FIN | Recebido em 04/03/2009 | Encaminhado em 22/02/2010 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2010 | Encaminhado em 11/03/2021 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 11/03/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 15 em 22/02/2010
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 399/2007 de 21/09/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/02/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 28/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, requerimento do vereador cláudio prado, atraves do Documento Recebido nro. 664/2008
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